credencia.

Termos de Uso

Última atualização: 24/10/2026

0. Aceite

Ao utilizar a plataforma — seja o painel administrativo, as páginas de inscrição, a credencial digital, as pesquisas ou os certificados — o usuário declara ter lido e aceito estes Termos e a Política de Privacidade. Quem não concordar não deve utilizar a plataforma.

1. Objeto

Estes Termos regulam o uso da plataforma Credencia, solução de credenciamento de eventos que compreende página pública de inscrição, credencial digital com QR Code, pesquisas de satisfação, certificados de participação com validação pública, envio de mensagens via API oficial do WhatsApp (Meta), controle de presença (check-in), painel administrativo, relatórios e exportação de dados. O CONTRATANTE é a organização que cria a conta, integralmente responsável pelo conteúdo dos seus eventos e pela relação com os participantes.

2. Conta, teste e pagamento

A conta inicia com período de teste gratuito; após o teste, o acesso depende de pagamento do plano no ciclo escolhido (mensal, semestral ou anual), sem renovação automática de cobrança. Vencida a vigência, o painel e as páginas públicas dos eventos ficam pausados — os dados são preservados e as credenciais já emitidas continuam válidas. O CONTRATANTE pode exportar seus dados a qualquer tempo.

3. Obrigações da plataforma

Manter a plataforma operacional com backup diário da base; prestar suporte pelos canais divulgados; comunicar manutenções programadas; tratar dados pessoais na condição de OPERADORA, conforme a Política de Privacidade.

4. Obrigações do contratante

Usar a plataforma de forma lícita (inclusive quanto à legislação eleitoral, quando aplicável); responder, como CONTROLADOR, pelas bases legais de tratamento e pelo conteúdo das mensagens; não enviar mensagens não consentidas (spam) ou conteúdo ilegal; guardar sigilo das credenciais de acesso da equipe; arcar com os custos de conversa da API do WhatsApp cobrados pela Meta.

5. Mensageria (WhatsApp)

O envio usa exclusivamente a API oficial do WhatsApp Business (Meta), sujeita às políticas da Meta (aprovação de modelos, limites de envio). A plataforma não responde por indisponibilidades, bloqueios ou mudanças de política impostos pela Meta.

6. Disponibilidade e responsabilidade

Empregamos os melhores esforços de disponibilidade — incluindo check-in offline em caso de queda de conexão no local. Não se garante disponibilidade ininterrupta de serviços de terceiros (hospedagem, Meta, operadoras). A responsabilidade civil da plataforma, quando cabível, limita-se ao valor pago nos 3 meses anteriores ao evento que lhe deu causa, ressalvadas as hipóteses legais.

7. Propriedade e dados

O software e a marca pertencem à plataforma. Os dados dos eventos e participantes pertencem ao CONTRATANTE, exportáveis a qualquer tempo pelo painel. Os dados são retidos para histórico, relatórios, emissão e validação de certificados e cumprimento de obrigações legais; a remoção ocorre mediante solicitação do titular, nos termos da Política de Privacidade.

8. Foro

Fica eleito o foro da comarca de Cuiabá/MT. Aplicam-se o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e a LGPD (Lei 13.709/2018).